ANEXO 1. Empresa: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA ME - CNPJ: 05969513000129 Produto - (Lote): DIVINE PRO LISS GLOSS PASSO 2 (TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1059810/24-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: NRS INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E COSMETICOS LTDA - CNPJ: 41954854000194 Produto - (Lote): EXTREME LISS GLOSS - DIVINE PRO(TODOS);BLOND REPLACEMENT - B-TOX ORGÂNICO - NB PROFESSIONAL (TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1059076/24-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Recolhimento Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2 indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.831, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 07/08/2024