ANEXO FARMACIA FARMA FACIL LTDA / 03.413.159/0001-26 25351.032658/2016-05 / 1154502 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0659116243 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- SOMED COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA / 02.537.807/0001- 93 25351.083842/2016-14 / 1155036 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0726086240 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- INFINITY MEDICAMENTOS LTDA - EPP / 23.240.000/0001-64 25351.255741/2017-39 / 1165860 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0766726240 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 10.970.887/0002-85 25351.120882/2007-54 / 1219239 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0765497247 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- CELLERA CONSUMO LTDA / 14.626.301/0005-63 25351.016717/2021-57 / 1267777 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0715725246 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- VISION PR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS S/A / 14.172.069/0001-07 25351.362726/2012-91 / 1231576 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0679003240 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- ANTONIO APARECIDO CARBINATTO & CIA LTDA / 65.455.909/0001-80 25004.001914/91 / 1336002 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0712899243 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 5 DE AGOSTO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF . .1 .14152.037507/2021-22 .220692530 .Antonio Geraldo Gobbi .ES . .2 .14152.038099/2021-26 .220698457 .Antonio Geraldo Gobbi .ES . .3 .14152.023937/2021-67 .220556831 .Buaiz S/A Industria e Comercio .ES . .4 .14152.024110/2021-71 .220558566 .Buaiz S/A Industria e Comercio .ES . .5 .14152.024131/2021-96 .220558779 .Buaiz S/A Industria e Comercio .ES . .6 .14152.053816/2020-69 .219567280 .Calcados Itapua S/A - Cisa - Em Recuperacao Judicial .ES . .7 .14152.080066/2020-06 .219811296 .Calcados Itapua S/A - Cisa - Em Recuperacao Judicial .ES . .8 .14152.080079/2020-77 .219811423 .Calcados Itapua S/A - Cisa - Em Recuperacao Judicial .ES . .9 .14152.080080/2020-00 .219811431 .Calcados Itapua S/A - Cisa - Em Recuperacao Judicial .ES . .10 .14152.080085/2020-24 .219811482 .Calcados Itapua S/A - Cisa - Em Recuperacao Judicial .ES . .11 .14152.080086/2020-79 .219811491 .Calcados Itapua S/A - Cisa - Em Recuperacao Judicial .ES . .12 .14152.004741/2020-92 .219077487 .Camburi Festas Comercio e Servicos Ltda .ES . .13 .14152.002903/2021-39 .220350167 .Centro de Formacao de Condutores Vitorcar Ltda .ES . .14 .14152.002904/2021-83 .220350175 .Centro de Formacao de Condutores Vitorcar Ltda .ES . .15 .14152.002905/2021-28 .220350183 .Centro de Formacao de Condutores Vitorcar Ltda .ES . .16 .14152.002906/2021-72 .220350191 .Centro de Formacao de Condutores Vitorcar Ltda .ES . .17 .14152.002907/2021-17 .220350205 .Centro de Formacao de Condutores Vitorcar Ltda .ES . .18 .14152.054013/2020-21 .219569258 .Centro Medico Hospitalar de Vila Velha S/A .ES . .19 .46207.007859/2019-42 .218490216 .Centro Medico Hospitalar de Vila Velha S/A .ES . .20 .46207.007860/2019-77 .218492162 .Centro Medico Hospitalar de Vila Velha S/A .ES . .21 .46207.007862/2019-66 .218489927 .Centro Medico Hospitalar de Vila Velha S/A .ES . .22 .14152.100960/2020-00 .220020230 .Condominio Solar Mata da Praia .ES . .23 .14152.100961/2020-46 .220020248 .Condominio Solar Mata da Praia .ES . .24 .14152.100962/2020-91 .220020256 .Condominio Solar Mata da Praia .ES . .25 .14152.100963/2020-35 .220020264 .Condominio Solar Mata da Praia .ES . .26 .14152.011619/2020-72 .219145938 .Cordial Transportes e Turismo Ltda .ES . .27 .14152.055658/2020-81 .219585709 .CP&T MS Desenvolvimento Ltda .ES . .28 .14152.002490/2020-10 .219054941 .Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos .ES . .29 .14152.003666/2020-42 .219066825 .Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos .ES . .30 .14152.031162/2021-01 .220629081 .Engeste Engenharia Espirito Santense Ltda .ES . .31 .14152.015037/2021-46 .220471509 .Espirito Santense Alimentos Ltda .ES . .32 .14152.008289/2021-19 .220404020 .Ibeza Incorporadora E Construtora Ltda. .ES . .33 .14152.123535/2020-81 .220245983 .Ibeza Incorporadora e Construtora Ltda. .ES . .34 .14152.034171/2021-46 .220659176 .ID do Brasil Logistica Ltda .ES . .35 .14152.005281/2021-09 .220373949 .Igreja Evangelica Resgate .ES . .36 .14152.125169/2020-02 .220262322 .Igreja Evangelica Resgate .ES . .37 .14152.129220/2020-47 .220302839 .Interport Logistica Ltda .ES . .38 .14152.129735/2020-47 .220307989 .Interport Logistica Ltda .ES . .39 .14152.129742/2020-49 .220308055 .Interport Logistica Ltda .ES . .40 .14152.129850/2020-11 .220309132 .Interport Logistica Ltda .ES . .41 .14152.008396/2020-66 .219113955 .Itau Unibanco S.A. .ES . .42 .14152.008401/2020-31 .219114005 .Itau Unibanco S.A. .ES . .43 .14152.008411/2020-76 .219114102 .Itau Unibanco S.A. .ES . .44 .14152.013896/2021-09 .220460094 .Joana Darc de Souza & Filhas Ltda .ES . .45 .14152.037355/2021-68 .220691011 .Master Alimentos Ltda .ES . .46 .14152.022792/2021-87 .220545383 .Nova Cativi Material de Construcao Ltda .ES . .47 .14152.039068/2021-92 .220708142 .Nova Cativi Material de Construcao Ltda .ES . .48 .14152.061666/2020-67 .219633631 .Otica Mali Ltda .ES . .49 .14152.022914/2021-35 .220546606 .Peiu Sociedade de Proposito Especifico -Spe S.A. .ES . .50 .14152.022918/2021-13 .220546649 .Peiu Sociedade de Proposito Especifico -Spe S.A. .ES . .51 .14152.077698/2020-84 .219793646 .Petroleo Brasileiro S A Petrobras .ES . .52 .14152.077815/2020-18 .219794812 .Petroleo Brasileiro S A Petrobras .ES . .53 .46207.000207/2019-87 .216557640 .Saam Towage Brasil S.A. .ES . .54 .14152.040230/2021-15 .220719764 .Samarco Mineracao S.A. Em Recuperacao Judicial .ES . .55 .14152.040235/2021-48 .220719811 .Samarco Mineracao S.A. Em Recuperacao Judicial .ES . .56 .14152.040236/2021-92 .220719829 .Samarco Mineracao S.A. Em Recuperacao Judicial .ES . .57 .14152.040237/2021-37 .220719837 .Samarco Mineracao S.A. Em Recuperacao Judicial .ES . .58 .14152.040244/2021-39 .220719900 .Samarco Mineracao S.A. Em Recuperacao Judicial .ES . .59 .14152.001203/2021-27 .220333165 .Sulnorte Servicos Maritimos Ltda .ES . .60 .14152.009688/2021-05 .220418012 .Sulnorte Servicos Maritimos Ltda .ES . .61 .14152.022907/2021-33 .220546533 .T V V - Terminal de Vila Velha S.A .ES . .62 .14152.037650/2021-14 .220693960 .T V V - Terminal de Vila Velha S.A .ES . .63 .14152.037658/2021-81 .220694044 .T V V - Terminal de Vila Velha S.A .ES . .64 .14152.080493/2020-86 .219815569 .Villa Construtora Ltda .ES . .65 .14152.084670/2020-01 .219857334 .Villa Construtora Ltda .ES . .66 .14152.084674/2020-81 .219857377 .Villa Construtora Ltda .ES . .67 .14152.089062/2020-85 .219901252 .Villa Construtora Ltda .ES . .68 .14152.095905/2020-82 .219969680 .Villa Construtora Ltda .ES . .69 .14152.095924/2020-17 .219969876 .Villa Construtora Ltda .ES . .70 .14152.097220/2020-71 .219982830 .Villa Construtora Ltda .ES . .71 .14152.097222/2020-60 .219982856 .Villa Construtora Ltda .ES . .72 .14152.065152/2020-81 .219668183 .Z - Lion Brasil Artigos para Marmoraria Ltda .ES . .73 .14152.032454/2020-72 .219352887 .Fundacao Comunitaria Tricordiana de Educacao .MG . .74 .14152.032455/2020-17 .219352895 .Fundacao Comunitaria Tricordiana de Educacao .MG . .75 .14152.032456/2020-61 .219352909 .Fundacao Comunitaria Tricordiana de Educacao .MG . .76 .14152.032458/2020-51 .219352925 .Fundacao Comunitaria Tricordiana de Educacao .MG . .77 .14152.069208/2020-76 .219708746 .Mineracao Curimbaba Ltda .MG . .78 .14152.087878/2020-74 .219889414 .Petroleo Brasileiro S A Petrobras .RJ PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DESPACHOS DE 5 DE AGOSTO DE 2024-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 337 (2982264), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.202132/2023-17 interposto pelo ATENS SINDICATO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Técnicos de nível superior das instituições federais de ensino superior (2982267), CNPJ: 17.439.137/0001-40, nos autos do Processo Administrativo n.º 46240.000244/2013-93, com respaldo no art. 63, inciso IV, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 342 (2984779), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.210325/2024-14 e protocolo 19964.211064/2024-50 interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior- ANDES - SINDICATO NACIONAL, CNPJ 00.676.296/0001-65,, nos autos do Processo Administrativo n.º 19964.114491/2023- 18, com respaldo no art. 63, inciso III, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.827, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 162. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 06/08/2024