RESOLUÇÃO-RE Nº 2.802, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): ZEROTOX (LOTES: TODOS); INNOTOX (LOTES: TODOS);
WONDERTOX (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1010030/24-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação do anúncio de venda por meio do sítio eletrônico
https://harmonizaimports.com dos produtos sem registro na Anvisa, fabricados por
empresa desconhecida em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As
ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos de marca
WONDERTOX, INNOTOX, e ZEROTOX bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou
veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida
preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º
da Lei 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): BOTULINUM TOXIN TYPE A FOR THERAPY (LOTES:
TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1040863/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando que foi encontrado durante operação policial, o produto
denominado "SANENDI" "BOTULINUM TOXIN TYPE A FOR THERAPY" "200 UNITS X 1
VIAL", sem numero de lote e com validade até 06/26, sem registro na Anvisa,
fabricado/importado por empresa sem autorização de funcionamento para a
fabricação/importação, infringindo os arts. 2º e 12º da Lei 6.360, de 23 de setembro
de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67º da Lei 6.360,
de 23 de setembro de 1976.