RESOLUÇÃO-RE Nº 2.782, DE 31 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: POSTALL TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA - CNPJ: 07471771000106
Produto - (Lote): DAMASCO TURCO DESIDRATADO DE MARCA SALLU E EMPORIO SANTA MARIA
(2335, 817, 818 e 1040);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1038859/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento - Voluntário
Motivação: Considerando o resultado do laudo de análise fiscal 2072.1P.0/2023, emitido pelo
Instituto Adolfo Lutz - IAL, o qual identificou uma quantidade de aditivo alimentar à base de
dióxido de enxofre acima dos limites permitidos, além da não declaração do conservador no
rótulo dos produtos, infringindo: art. 21 e inciso III e IV do art. 48 Do Decreto-Lei 986, de 1969;
art. 12 da Resolução RDC n. 727, de 2022; art. 9o da Resolução RDC n. 778, de 2023 e o anexo
IIIdaInstruçãoNormativan.211,de2023,tendoemvistaoincisoXV,doart.7ºdaLeinº9.782,
de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de
março de 2022.