PORTARIA CARF/MF Nº 1.240, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 46. A solicitação de audiência será encaminhada ao demandado, que se
manifestará sobre a viabilidade, bem como se será presencial ou não.
§ 1º A audiência na modalidade presencial deverá ocorrer em ambiente
próprio, na sede do CARF.
§ 2º Na análise da solicitação de audiência, o demandado deverá observar,
no que couber, as disposições do Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em
exercício no CARF.
§ 3º No caso de processo já sorteado, o pedido de audiência que não for
direcionado ao relator ou ao presidente do colegiado em exercício será a eles
comunicado para que, querendo, dela participem.
§ 4º A audiência deverá contar com a participação de, ao menos, outro
agente público em exercício no CARF, além do demandado.
Art. 47. O agendamento de audiência levará em conta a preferência dos
recursos já pautados para julgamento.
Art. 48. É vedada a realização de audiência referente a recurso cujo
julgamento já tenha sido iniciado.
Art. 49 No que tange a recurso já distribuído e ainda não pautado, a
audiência será realizada, preferencialmente, nas semanas em que não haja reunião de
julgamento do colegiado no qual atua o demandado.
Art. 50. Em relação aos recursos pautados, cujo julgamento ainda não foi
iniciado, a audiência poderá ser realizada até o último dia útil anterior à semana da
reunião de julgamento.
Parágrafo único. Nas hipóteses de reunião síncrona, a audiência poderá ser
realizada excepcionalmente na semana do respectivo julgamento, de acordo com a
disponibilidade do conselheiro demandado e desde que não haja qualquer prejuízo ao
andamento das sessões.
Art. 51. A audiência será gravada, com registro das pessoas presentes e dos
assuntos tratados.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 52. O Plenário Virtual será adotado para julgamento na modalidade
assíncrona nas reuniões:
I - da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da 2ª Seção, a partir de
agosto de 2024; e
II - das demais turmas, a partir de outubro de 2024.
Art. 53. Os processos incluídos em pauta de julgamento em sessão
presencial em data anterior a 5 de janeiro de 2024, ou com pedido deferido de
julgamento em sessão presencial, serão julgados em sessão síncrona presencial ou
híbrida.
Parágrafo único. Poderão ser julgados em sessão síncrona não presencial os
processos:
I - de que trata o caput deste artigo, na hipótese de concordância da parte
que havia solicitado o julgamento em sessão presencial; e
II - cujos pressupostos exigem julgamento em sessão síncrona presencial ou
híbrida e tiveram julgamento interrompido por pedido de vista, na hipótese de
concordância das partes.
Art. 54. As turmas extraordinárias poderão realizar reuniões no rito sumário
e simplificado de que trata o art. 132 do RICARF até 30 de setembro de 2024.
Parágrafo único. Após a adoção do Plenário Virtual, os processos que
tenham sido retirados de pauta de reunião realizada no rito sumário e simplificado, em
virtude de solicitação de sustentação oral, poderão ser julgados em reunião síncrona ou
assíncrona.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55. Ficam revogadas:
I - a Portaria CARF nº 145, de 11 de dezembro de 2018 (Publicada no Diário
Oficial da União - DOU de 13/12/2018, seção 1, página 40);
II - a Portaria CARF nº 12.823, de 28 de outubro de 2021 (Publicada no DOU
de 29/10/2021, seção 1, página 19); e
III - a Portaria CARF nº 8, de 4 de janeiro de 2024 (publicada no DOU de
05/01/2024, seção 1, página 37).
Art. 56. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR