RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.045, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.045, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Aprovação de pleitos de Reinvestimento de 30% do
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ((IRPJ),
constantes dos processos abaixo elencados.
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
inciso II, da Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007; pelo art. 10, caput, do
anexo I do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e pelo art. 6º, inciso II, do anexo
do Regimento Interno da Sudam, aprovado pela Resolução Normativa Dicol nº 9, de 25 de
setembro de 2023, com as alterações da Resolução Normativa Dicol nº 13, de 18 de março
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e nas
Resoluções n° 25, de 07 de outubro de 2010, nº 20, de 11 de julho de 2013, nº 873, de
18 de dezembro de 2023, e nº 922, de 18 de março de 2024, da Sudam, e o que consta
nos processos elencados, resolve:
Art. 1º Aprovar:
I-o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ), referente à Modernização de Equipamentos, apresentado pela empresa Dual Duarte
Albuquerque Comércio e Indústria Ltda, CNPJ: 24.542.953/0005-73, localizada no Município
de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso, conforme a Resolução Condel/Sudam nº 93/2021,
reconhecendo-lhe o direito ao incentivo fiscal referente ao ano-calendário 2021, constante
do Processo nº CUP: 59004.002345/2022-24;
II-o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ), referente à modernização de equipamentos, apresentado pela empresa Energisa
Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 03.467.321/0001-99, localizada em
Cuiabá, Estado do Mato Grosso, conforme a Resolução Condel/Sudam nº 93/2021,
reconhecendo-lhe o direito ao incentivo fiscal referente ao ano-calendário 2017, constante
do Processo nº CUP:59004.000024/2023-76.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Superintendente
JORGE FROTA PEREIRA JUNIOR
DiretordeGestãodeFundos,IncentivosedeAtraçãodeInvestimentos
AHARON ALCOLUMBRE
Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável
JORGIENE DOS SANTOS OLIVEIRA
Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas
ALINE DIAS ROSSY
Diretora de Administração