RESOLUÇÃO ANM Nº 175, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANM Nº 175, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução ANM nº 95, de 7 de fevereiro de
2022, que consolida os atos normativos que dispõem
sobre segurança de barragens de mineração..
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências outorgadas pelo art. 2º, incisos II, VIII, XI e XXIII, e pelo art. 11, § 1º,
inciso II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, bem como pelo art. 33, inciso II, do
Regimento Interno da ANM, aprovado na forma da Resolução ANM nº 170, de 21 de junho
2024, tendo em vista o que consta nos autos do processo nº 48051.001903/2020-91,
resolve:
Art. 1º A Resolução nº 95, de 7 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 3º Os empilhamentos drenados não susceptíveis à liquefação devem ser
reavaliados periodicamente, conforme definição do projetista e/ou responsável técnico, e, se
constatada susceptibilidade à liquefação, ficarão sujeitos às obrigações previstas nesta
Resolução, devendo ser cadastrados de imediato no Sistema Integrado de Gestão de Segurança
de Barragens de Mineração (SIGBM).
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 2º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
XXV - Estudo de ruptura hipotética: estudo capaz de caracterizar adequadamente
os potenciais impactos, provenientes do processo de inundação em virtude de ruptura ou mau
funcionamento da Barragem de Mineração, que deverá ser feito por profissional legalmente
habilitado para essa atividade, cuja descrição e justificativa deverá, necessariamente, constar
no PSB, sendo de responsabilidade do empreendedor e deste profissional a escolha da melhor
metodologia para sua elaboração;
.................................................................................................................................
XXXIV - Método construtivo de alteamento "a montante": método em que os
diques de contenção são alteados à montante, e estes alteamentos se apoiam
majoritariamente sobre o próprio rejeito ou sedimento de mineração previamente lançado e
depositado;
XXXV - Método construtivo de alteamento "a jusante": consiste no alteamento
para jusante a partir do dique inicial, onde os maciços de alteamento são construídos com
material de empréstimo ou com o próprio rejeito;
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de
Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Permissionária - Cooperativa
de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - Cernhe, CNPJ nº
53.176.038/0001-86, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a
receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade
das tarifas praticadas pela Cernhe, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER