RESOLUÇÃO Nº 383, DE 24 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 383, DE 24 DE JULHO DE 2024
Cria as Representações Regionais do CRMV-MG.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (CRMV-MG), no uso da atribuição que lhe confere as letras "g", "i", "k" e "l" do artigo
17 do seu Regimento Interno, baixado pela Resolução nº 342, de 1º de fevereiro de 2011,
aprovado pela Decisão do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV),
publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, na página 112, do dia 11 de agosto de 2011,
considerando as necessidades de interação social desta autarquia federal;
considerando, ainda, os estudos realizados pela Diretoria-Executiva, resolve:
CAPÍTULO I
Da criação das Representações Regionais.
Art. 1º - Ficam criadas as Representações Regionais para tratar de assuntos
relacionados com a Medicina Veterinária e a Zootecnia, de acordo com o disposto no artigo 40 do
Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. As Representações Regionais funcionarão como órgãos de
assessoramento à Autarquia nos assuntos relacionados com as profissões de médico-
veterinário e de zootecnista, nos termos das Leis nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 e da Lei
nº 5.550, de 45 de dezembro de 1968.
Art. 2º - Os trabalhos desenvolvidos pelos Representantes Regionais não serão
remunerados, sendo exercidos a título honorífico e considerados como relevantes serviços
prestados à medicina veterinária e à zootecnia.
Art. 3º - As Representações Regionais são criadas de acordo com a Mesorregiões do
Estado de Minas Gerais, na seguinte forma.
. .Mesorregião .Código .Número de
municípios
. .Noroeste de Minas .01 .19
. .Norte de Minas .02 .89
. .Jequitinhonha .03 .51
. .Vale do Mucuri .04 .23
. .Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba .05 .66
. .Central Mineira .06 .30
. .Metropolitana de Belo Horizonte .07 .105
. .Vale do Rio Doce .08 .102
. .Oeste de Minas .09 .44
. .Sul e Sudoeste de Minas .10 .146
. .Campo das Vertentes .11 .36
. .Zona da Mata .12 .142
Art. 4º - As Representações Regionais funcionarão de conformidade com o disposto
nesta Resolução.
CAPÍTULO II
Da finalidade e das atribuições das Representações Regionais.
Art. 5º - As Representações Regionais são criadas para o assessoramento da
Diretoria-Executiva do CRMV-MG, encarregadas de apreciar assuntos pertinentes ao exercício
das atividades profissionais dos médicos-veterinários e dos zootecnistas, nos diferentes campos
de atuação dessas duas profissões e nas diversas mesorregiões do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º - São atribuições das Representações Regionais:
a) analisar e dar parecer em todos os assuntos relacionados com o exercício
profissional de médico-veterinário e de zootecnista, em suas respectivas regiões, conforme
assuntos que lhes forem encaminhados pelo Presidente do CRMV-MG;
b) acompanhar o andamento das questões pertinentes aos médicos-veterinários e
aos zootecnistas, podendo, mediante convocação do Presidente do CRMV-MG, participar das
Sessões Plenárias do CRMV-MG;
c) sugerir a adoção de medidas que facilitem a fiscalização do exercício das
profissões de médico-veterinário e de zootecnista;
d) sugerir a adoção de medidas que promovam a medicina veterinária e a zootecnia;
e) apresentar demandas regionais à Diretoria-Executiva sobre fatos que estejam
ocorrendo em suas regiões e que sejam de interesse da Medicina Veterinária e/ou da
Zootecnia e sobre os quais o CRMV-MG deve tomar conhecimento ou manifestar-se.
f) reunir com os profissionais das respectivas regionais no intuito de levantar
demandas e anseios de profissionais e da sociedade, repassando as informações à Diretoria-
Executiva para a definição de políticas de ação do CRMV-MG.
g) representar o CRMV-MG em congressos, feiras, reuniões, seminários e outros
eventos de interesse da Autarquia, mediante prévia designação do Presidente do CRMV-MG.
h) Assessorar técnica e politicamente a Diretoria-Executiva, fornecendo informações,
dados e análises de sua respectiva região para subsidiar a tomada de decisões estratégicas.
i) organizar os relacionamentos institucionais com profissionais, sociedade e autoridades
da respectiva Região, servindo como canal de comunicação entre os representados regionais.
j) receber as demandas de grupos de interesses regionais, organizá-las e as repassar
ao Presidente para encaminhamento.
l) manter o Presidente do CRMV-MG atualizado sobre os principais acontecimentos
da respectiva Região, informando sobre as últimas notícias, e situações de interesse do CRMV-
MG e outros assuntos relevantes para a Autarquia.
m) gerenciar crises regionais, identificando e prevenindo conflitos de forma eficaz,
buscando soluções consensuais e mutuamente benéficas, de acordo com as diretrizes
determinadas pela presidência do CRMV-MG.
n) avaliar o impacto das ações de relações institucionais na respectiva região e sua
interrelação com os objetivos estratégicos do CRMV-MG.
o) desempenhar outras atividades afins.
CAPÍTULO III
Do funcionamento das Representações Regionais.
Art. 7º - O presidente do CRMV-MG criará as Representações Regionais para
satisfazer a necessidade das diversas regiões administrativas do Estado de Minas Gerais e de
acordo com as demandas de cada de Região.
Art. 8º - As atividades do Representante Regional serão executadas por profissionais
regularmente inscritos no CRMV-MG e designados pelo Presidente do CRMV-MG, por ato formal.
CAPÍTULO IV
Das disposições gerais.
Art. 9º - As Representações Regionais contarão com o apoio das diversas unidades
de serviços do CRMV-MG para o regular e efetivo desempenho de suas atribuições.
Art. 10 - Os mandatos dos Representantes Regionais vigorarão até o final do mandato
dos membros da administração do CRMV-MG que lhes nomear, podendo, entretanto, haver
substituições nos casos de renúncia, perda da função e outros regulados pela legislação vigente.
Art. 11 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Resolução
serão resolvidos pelo Plenário do CRMV-MG.
Art. 12 - Os Representantes Regionais serão coordenados pela Chefia de Gabinete
do CRMV-MG.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2024.
JOSÉ CARLOS PONTELLO NETO
Secretário-Geral
AFFONSO LOPES DE AGUIAR JUNIOR
Presidente do Conselho