PORTARIA SPU/SP/MGI Nº 4.849, DE 8 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SPU/SP/MGI Nº 4.849, DE 8 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30 de setembro de
2022, e demais elementos que integram o processo SEI nº 10154.043393/2024-21, resolve:
Art. 1° Cientifica-se e aprova-se a necessidade de demolição do denominado
Quiosque 40 ou Quiosque Clube de Música, RIP 6311.0100379-82, na cidade de Caraguatatuba
- SP, conforme dados do processo SEI nº 10154.043393/2024-21.
Art. 2° Trata-se de um quiosque com área total de 150m², localizado na Praia das
Palmeiras, com as coordenadas geográficas UTM: 456231.835 X(m); 7383557.547 Y(m),
inserido no trecho pertencente ao Termo de Gestão de Praias de Caraguatatuba. O imóvel teve
seu RIP cancelado em 20 de abril de 2022 e encontra-se abandonado há dois anos,
apresentando deterioração física que acarreta riscos à segurança e à saúde pública.
Art. 3° A requerente, Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba,
por meio de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SMAAP), na
condição de gestora municipal de utilização de praias urbanas, a partir do Termo de Adesão à
Gestão de Praias, publicado no Diário Oficial da União nº 241 em 13 de dezembro de 2019,
propõe-se a atender às exigências e condicionantes ambientais formuladas pela própria
instituição ambiental municipal, bem como as recomendações da Nota Técnica 28026,
constante no processo.
Art. 4° Após a conclusão, a requerente deverá fornecer à Superintendência do
Patrimônio da União em São Paulo documentos e imagens que comprovem a demolição
finalizada.
Art. 5° Ficará a requerente também incumbida pela limpeza do local durante e ao
término das atividades de demolição.
Art. 6° A presente autorização se dá em caráter precário e revogável a qualquer
momento, não implicando na constituição de domínio sobre o terreno.
Art. 7° A requerente deverá obter todas as demais permissões, autorizações e/ou
licenças necessárias ou exigidas por outros órgãos.
Art. 8° Responderá a interessada, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da demolição de que
trata esta portaria.
Art. 9° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SANTOS CARVALHO