PORTARIA SPU/PB/MGI Nº 3.704, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPU/PB/MGI Nº 3.704, DE 29 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA PARAÍBA, nomeado
mediante Portaria de Pessoal SE/MGI nº 9.356, de 24 de agosto de 2023, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 163, Seção 2, de 25 de agosto de 2022, página 38, no uso
da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 5º, inciso XI, da Portaria nº SPU/ME nº
8.678, de 30 de setembro de 2022, c/c o art. 44, Anexo da Portaria ME nº 335, de 02 de
outubro de 2020, o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015,
bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.116133/2023-03, resolve:
Art. 1º. Confirmar a legalidade das obras efetivadas quando da urbanização
de trecho da praia de Ponta de Campina compreendido entre a Marina Pier 34 e a
interseção com a Rua da Enseada, no município de Cabedelo/PB, perfazendo uma área
de 2.550,80m², de bem de uso comum do povo, localizada no Município de
Cabedelo/PB, conforme Despacho de identificação e caracterização geoespacial das
áreas;
Art. 2º. A confirmação da autorização de obra a que se refere esta Portaria
não implica a constituição de direitos sobre a área ou constituição de domínio, não
gerando obrigação à União de indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias
realizadas, caracterizando-se como um ato precário, revogável a qualquer tempo;
Art. 3º. O Município de Cabedelo responderá, judicial ou extrajudicialmente,
por quaisquer demandas decorrentes da realização das obras, construção de benfeitorias
e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria;
Art. 4º. O Município de Cabedelo será responsável pela manutenção
preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na
autorização ora confirmada;
Art. 5º. A responsabilidade pela demolição da obra será do Município de
Cabedelo em qualquer hipótese, bem como eventuais necessidades de adequação. Entre
as hipóteses previstas estão os riscos à segurança das pessoas e do meio ambiente, e
a perda da finalidade social da obra;
Art. 6°. A presente confirmação de autorização de obras somente será válida
se o imóvel continue a ser de uso comum do povo, e se observada a legislação
ambiental, especialmente o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas de
Preservação Permanente, e o disposto no Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção à
Erosão Costeira;
Parágrafo único. As áreas de uso comum do povo objeto desta confirmação
de autorização de obras integrarão a poligonal de abrangência do Termo de Adesão à
Gestão de Praias assinado entre a União e o Município de Cabedelo, quando da
rerratificação do Termo e definição do polígono de abrangência, que compreenderá,
além das praias marítimas urbanas e não urbanas, as áreas de uso comum do povo,
inclusive com exploração econômica;
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO