PORTARIA SG/PR Nº 184, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SG/PR Nº 184, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Delega competências para celebração de
Termos de Contribuição Voluntária.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal
da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica delegada à Secretária-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da
República a competência para celebrar Termos de Contribuição Voluntária, no âmbito da
respectiva área de atuação, observadas as normas em vigor aplicáveis, vedada a subdelegação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO