PORTARIA SERES/MEC Nº 365, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1004951- 77.2022.4.01.3300, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00038/2022/CORESPEPOS/PRU1R/PGU/AGU constante do Processo SEI nº 00732.000434/2022-69, e de acordo com o processo e-MEC nº 202205231, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (5001705), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Santa Casa - FSC (22763), mantida pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA (17367). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 365, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 02/08/2024