PORTARIA SERES/MEC Nº 362, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1008097- 90.2022.4.01.3700, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01666/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001000/2022-86, e de acordo com o processo e-MEC nº 202210731, resolve: Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1607897), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário de Ciências e Tecnologia do Maranhão - UniFacema (4964), mantido pelo GRUPO EDUCA LTDA (3169), na Rua Aarão Reis, nº 1000, bairro Centro, Caxias/MA. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 362, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 02/08/2024