PORTARIA SERES/MEC Nº 359, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5001094- 82.2021.4.02.5006, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00796/2021/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001307/2021-04, e decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5006310- 53.2023.4.02.5006, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00175/2023/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.006542/2023-26 e de acordo com o processo e-MEC nº 202115861, resolve: Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1575814), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Multivix Serra - MULTIVIX SERRA (1326), mantida pela MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA (15213), na Rua Barão do Rio Branco, 120 - Colina de Laranjeiras - Serra/ES. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 359, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 02/08/2024