PORTARIA SERES/MEC Nº 358, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1030496- 43.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02230/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002101/2022-74 e os fundamentos na Nota Técnica nº 28/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (9996), bacharelado, ofertado pelo Centro Universitário de Valença - UNIFAA (490), no município de Valença/RJ, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE (337). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 358, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 02/08/2024