PORTARIA SERES/MEC Nº 357, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 357, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22
de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1047534-
34.2023.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
01482/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº
00732.004173/2023-37 e os fundamentos na Nota Técnica nº
27/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, constante do Processo SEI nº 23000.026526/2023-
10, resolve:
Art. 1º Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de
aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (38071),
bacharelado, ofertado pela Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC (482), no
município de Criciúma/SC, mantida pela Fundação Educacional de Criciúma (332).
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput
passa de 100 (cem) para 130 (cento e trinta) vagas totais anuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO