PORTARIA SECOM/PR Nº 20, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SECOM/PR Nº 20, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Delega competência ao Secretário-Executivo para
assinatura de edital para realizar apoio cultural em
emissoras executantes do serviço de radiodifusão
comunitária.
O MINISTRO DE ESTADO INTERINO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso I e IV, do
parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, e nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, e o disposto no Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República para assinatura de edital para realizar
apoio cultural em emissoras executantes do serviço de radiodifusão comunitária, nos
termos do art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e da Instrução Normativa
SECOM nº 2, de 14 de setembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAÉRCIO PORTELA DELGADO