PORTARIA SAES/MS Nº 1.925, DE 25 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.925, DE 25 DE JULHO DE 2024
Cancela o CEBAS da Associação Comunitaria de
Promoção e Assistência a Família - SOPRAFA com
sede em Missão Velha (CE).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1797 de 12 de novembro de 2018, que
defere a Renovação do CEBAS, da Associação Comunitária de Promoção e Assistência à
Família - SOPRAFA, com sede em Missão Velha (CE), para o período de 08 de novembro de
2018 `a 7 de novembro de 2021, constante do SEI nº 25000.148958/2018-49; e
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado;
Considerando o Parecer nº 467/2024 CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 4082,
relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.064191/2022-82, que concluiu pelo não
atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação Comunitária de Promoção e Assistência
a Família - SOPRAFA, CNPJ nº 06.738.025/0001-73, com sede em Missão Velha (CE), por meio
da Portaria SAES/MS nº 1797 de 12/11/2018, com vigência de 08/11/2018 à 07/11/2021.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem
ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação,
a data de 01/01/2019, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA