PORTARIA MPS Nº 2.191, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MPS Nº 2.191, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o processamento automático dos
requerimentos de compensação financeira dos
Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e
dos Municípios do Rio Grande do Sul de forma
segregada dos demais requerimentos, em razão do
reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e
da Situação de Emergência no Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista
o disposto no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, na Lei nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999 e no Decreto nº 10.188, de
20 de dezembro de 2019, e o Decreto Estadual n° 57.596, de 1º de maio de 2024,
reiterado pelo Decreto Estadual nº 57.600, de 04 de maio de 2024, e atualizações, do
Estado do Rio Grande do Sul, e o que consta do Processo 10133.101909/2023-27,
resolve:
Art. 1º Fica autorizado, na forma do disposto no § 2º do art. 42 da Portaria
MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024, o processamento automático dos requerimentos
de compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição e a Lei nº
9.796, de 5 de maio de 1999, entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes
Próprios de Previdência Social do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul, em
razão dos impactos dos eventos climáticos que levaram ao reconhecimento do estado
de calamidade pública e da situação de emergência no Estado do Rio Grande do
Sul.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput não se aplica a Portaria INSS
nº 1.715, de 27 de junho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI