PORTARIA MDS Nº 1.010, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MDS Nº 1.010, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria MDS nº 985, de 17 de maio de
2024, que estabelece medidas emergenciais para a
gestão e operação do Programa Bolsa Família,
instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de
2023, do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros,
instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de
2021, e do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal, disposto no art. 6º-F da Lei nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993, destinadas aos
municípios e ao Estado do Rio Grande do Sul - RS,
em decorrência do Estado de Calamidade Pública,
declarada por meio do Decreto do Governo do
Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º de
maio de 2024, e reconhecida sumariamente pela
União por meio da Portaria nº 1.467, de 8 de maio
de 2024, do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, ou de situação de
emergência.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.237,
de 19 de novembro de 2021, na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº
10.881, de 2 de dezembro de 2021, no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, e no
Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria MDS nº 985, de 17 de maio de 2024, do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicada no Diário
Oficial da União nº 95-B, Edição Extra, Seção 1, de 17 de maio de 2024, página 3, passa a
vigorar com a seguinte redação:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa SESAN/MDS nº 39, de 17 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 96, de 20 de maio de 2024, Seção 1, página
27, item 4 do Anexo, onde se lê:
. .UF .Sistema
Fotovoltaico
.Motobomba
. .Acre .R$ 32.197,55 .R$ 31.129,77
. .Amapá .R$ 31.672,41 .R$ 31.258,57
. .Amazonas .R$ 31.243,80 .R$ 31.036,02
. .Maranhão .R$ 30.403,30 .R$ 29.413,37
. .Mato Grosso .R$ 30.571,80 .R$ 30.039,89
. .Pará .R$ 31.493,94 .R$ 30.710,18
. .Rondônia .R$ 30.545,05 .R$ 29.882,77
. .Roraima .R$ 30.540,88 .R$ 31.517,42
. .Tocantins .R$ 29.910,66 .R$ 29.420,79
leia-se:
. .UF .Sistema
Fotovoltaico
.Motobomba
. .Acre .R$ 34.839,85 .R$ 33.811,93
. .Amapá .R$ 34.231,49 .R$ 33.866,54
. .Amazonas .R$ 33.728,81 .R$ 33.548,16
. .Maranhão .R$ 32.400,57 .R$ 31.450,97
. .Mato Grosso .R$ 32.828,89 .R$ 32.323,89
. .Pará .R$ 33.837,03 .R$ 32.747,78
. .Rondônia .R$ 32.982,65 .R$ 32.166,78
. .Roraima .R$ 33.378,52 .R$ 33.909,82
. .Tocantins .R$ 32.048,72 .R$ 31.587,74
"Art. 5º Excepcionalmente nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2024,
serão selecionadas para ingresso imediato no PBF, com pagamentos disponíveis a partir da
referência do mês de inclusão, a totalidade das famílias pré-habilitadas ao Programa nos
referidos meses, observados os critérios de ingresso e habilitação previstos nos artigos 6º
a 11 da Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, e que sejam domiciliadas nos
municípios do Rio Grande do Sul, conforme registro no Cadastro Único." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS