PORTARIA MAPA Nº 704, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 704, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de diárias ao servidor que,
a serviço, se deslocar da sede para outro ponto do
território nacional, no âmbito do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista
o disposto no art. 58, caput, § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art.
1º, caput, § 3º, inciso II, do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e o que consta
do Processo nº 21000.026164/2024-12, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a concessão de diárias ao servidor que, a
serviço, se deslocar da sede para outro ponto do território nacional em caráter eventual ou
transitório, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º O servidor de que trata o art. 1º, que não pernoitar fora da sede, não
fará jus a diárias quando houver lei complementar estadual que institua os municípios
abarcados no roteiro de deslocamento do servidor como regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões.
Art. 3º Na hipótese de não haver lei complementar estadual a que se refere o
art. 2º, o servidor, que não pernoitar fora da sede, fará jus a diárias indenizadas pela
metade, quando se deslocar para outro ponto do território nacional.
Art. 4º O servidor, que não pernoitar fora da sede, fará jus a diárias indenizadas
pela metade quando o deslocamento ocorrer dentro de Região Integrada de
Desenvolvimento, entre cidades distintas situadas em unidades da federação diferentes e
que não integram uma mesma região metropolitana.
Art. 5º O servidor que pernoitar fora da sede fará jus a diárias integrais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO