PORTARIA GM/MMA Nº 1.117, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XX, DE XX DE XXXX DE 2024.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das suas atribuições,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios; na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de
2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2010; e no Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, que institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o
Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33
da Lei nº 12.305, de 2010, resolve tornar público o presente Edital de Chamamento Público, visando ao cadastramento e à habilitação de verificador(es) de resultados, nos termos
do art. 28 do Decreto Federal nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital de Chamamento Público tem como objeto o cadastramento e a habilitação de Verificador de Resultados, definido como pessoa jurídica de direito
privado, homologada e fiscalizada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, contratada pela entidade gestora, responsável pela custódia das informações, pela verificação
dos resultados de recuperação de produtos ou embalagens e pela homologação das notas fiscais eletrônicas emitidas pelos operadores, no âmbito de sistemas de logística reversa
de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
1.2. As entidades gestoras, no caso de modelos coletivos, e os responsáveis por modelos individuais de sistema de logística reversa submeterão ao Verificador de Resultados
habilitado junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, as notas fiscais eletrônicas emitidas pelos operadores, oriundas das operações de comercialização de produtos
e de embalagens recicláveis, para a comprovação do retorno dos materiais recicláveis ao ciclo produtivo para transformação em insumos ou em novos produtos e embalagens.
1.3. O processo de cadastramento objeto deste Edital de Chamamento Público aplica-se à pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou à
sociedade estrangeira com autorização para funcionar no País, nos termos do art. 1.134 e art. 1.141 do Código Civil, e que atenda aos requisitos estabelecidos neste
instrumento.
2. DO ESCOPO DAS ATIVIDADES DO VERIFICADOR DE RESULTADOS
2.1. Compete ao Verificador de Resultados, nos termos do art. 29 do Decreto Federal nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023:
2.1.1 verificar os resultados obtidos pelas entidades gestoras, empresas e operadoras de sistemas de logística reversa de produtos ou embalagens, com vistas a garantir
consistência, adicionalidade, independência e isenção;
2.1.2. validar eletronicamente, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, as notas fiscais eletrônicas;
2.1.3. validar, perante o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, os dados informados por entidades gestoras e operadores de sistemas de logística
reversa;
2.1.4. equalizar os pesos, em toneladas, de produtos ou de embalagens destinadas de forma ambientalmente adequada pelas entidades gestoras, pelos sistemas individuais
ou pelos operadores, de modo a permitir a sua contabilização global e a sua compensação financeira;
2.1.5. registrar, armazenar, sistematizar e preservar a unicidade e a não colidência das massas de materiais recicláveis, a serem referenciadas em toneladas, com base nas
notas fiscais eletrônicas emitidas pelos operadores e nos certificados de destinação final emitidos por meio do Manifesto de Transporte de Resíduos do Sinir;
2.1.6. preservar os dados relativos a quantidade, tipo de materiais, emissores, receptores, data, entre outros, de forma a garantir a rastreabilidade e a integridade dos
arquivos;
2.1.7. manter a custódia dos arquivos digitais das notas fiscais eletrônicas reportadas pelas entidades gestoras e pelos operadores pelo prazo mínimo de cinco anos;
2.1.8. emitir relatório anual, incluídos os resultados das empresas que não aderiram ao modelo coletivo, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado do Meio
Ambiente e Mudança do Clima; e
2.1.9. disponibilizar ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para fins de fiscalização dos resultados das entidades gestoras aderentes, acesso ao seu sistema,
respeitado o sigilo das informações.
3. DO PROCESSO DE CADASTRAMENTO DO VERIFICADOR DE RESULTADOS
3.1. O cadastramento dos Verificadores Resultados será realizado tomando por base os critérios de habilitação previstos no art. 4º da Portaria GM/MMA nº 1.117, de 1º
de agosto de 2024.
4. DAS ETAPAS
4.1. O processo de seleção observará as seguintes etapas:
. .ETAPA .DESCRIÇÃO DA ETAPA .DATAS
. .1 .Publicação do Edital de Chamamento Público. .Data de publicação deste Edital de Chamamento Público
no Diário Oficial da União.
. .2 .Envio da documentação, conforme os critérios do item 3, para análise do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima
.A qualquer momento, a critério da pessoa jurídica
interessada
. .3 .Avaliação da documentação, incluindo a realização do teste previsto no art. 4º, § 1º, da Portaria GM/MMA nº
1.117, de 1º de agosto de 2024, ou de eventuais diligências
.Até 90 (noventa) dias corridos a partir da finalização da
etapa 2.
. .4 .Divulgação do resultado preliminar .Até 90 (noventa) dias corridos a partir da finalização da
etapa 2.
. .5 .Interposição de recursos contra o resultado preliminar .10 (dez) dias corridos contados da divulgação do
resultado preliminar.
. .6 .Análise de recurso pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .Até 30 dias do recebimento.
. .7 .Publicação do ato homologando a habilitação dos verificadores de resultados .Até 5 (cinco) dias úteis após a etapa 6.
4.2. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público
O presente Edital de Chamamento Público será publicado no Diário Oficial da União - DOU e divulgado no sítio eletrônico oficial do Sinir <https://sinir.gov.br/>, ficando
aberto para recebimento de manifestações de interessados em se habilitar como verificadores de resultado.
4.3. Etapa 2: Envio da documentação
Envio de toda a documentação comprobatória, nos termos do item 3 deste Edital de Chamamento Público, para análise da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano
e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A documentação será recebida por meio de peticionamento eletrônico de Usuário Externo do SEI.
4.4. Etapa 3: Avaliação
Em conformidade com os requisitos e critérios deste Chamamento Público:
I - a documentação apresentada pela pessoa jurídica de direito privado será submetida à análise pela área técnica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
que emitirá Parecer Técnico devidamente fundamentado;
II - a área técnica responsável pela análise avaliará a documentação em todas etapas prevista neste Edital, bem como coordenará a realização de teste e discussão técnica
do conteúdo objeto de autodeclaração, nos termos previstos no item 4.1, se necessário;
III - poderão ser realizadas diligências, a critério da área técnica responsável pela análise, com intuito de sanar pendências identificadas; e
IV - não serão habilitadas as pessoas jurídicas de direito privado que estejam em desacordo com os critérios de habilitação e demais condições previstas neste Chamamento
Público.
4.5. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima divulgará o resultado preliminar do processo de cadastramento de verificador de resultados no sítio eletrônico do
Sinir <https://sinir.gov.br/>, data a partir da qual se inicia o prazo para recurso.
4.6. Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar
Da decisão de não habilitação, é cabível recurso administrativo, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
As pessoas jurídicas de direito privado que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias corridos,
contado da publicação do resultado preliminar, por meio de peticionamento eletrônico de Usuário Externo do SEI, sob pena de preclusão (perda do prazo). Não será conhecido recurso
interposto fora do prazo.
4.7. Etapa 6: Análise dos recursos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Havendo recursos, a área técnica responsável pela seleção os analisará e poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento.
Caso não reconsidere, o pedido será enviado para decisão da autoridade imediatamente superior, com as informações necessárias à decisão final, que deverá decidir no
prazo de até 30 (trinta) dias.
Não caberá novo recurso contra esta decisão.
4.8. Etapa 7: Publicação do resultado, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).
Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicará no Diário Oficial
da União ato homologando a habilitação do interessado como verificador de resultado.
A relação dos verificadores de resultado habilitados nos termos deste Edital de Chamamento Público será publicada e mantida atualizada no sítio eletrônico do Sinir
<https://sinir.gov.br/>.
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Os pedidos de esclarecimentos sobre as regras relativas ao cadastramento e à habilitação deverão ser encaminhados com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias
corridos do final do prazo de 90 (noventa) mencionado no item 4.1 deste edital, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail <[email protected]>, por meio do Protocolo Digital
ou do Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, contendo no assunto "HABILITAÇÃO DE
VERIFICADOR DE RESULTADOS". Os esclarecimentos serão prestados pelo Departamento de Gestão de Resíduos da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade
Ambiental.
5.2. Os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos neste Edital.
5.3. A habilitação dos verificadores de resultado terá validade de 3 (três) anos a partir da data de publicação do ato de homologação, podendo ser renovado por iguais
períodos, mediante requerimento do interessado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no prazo de 90 (noventa) dias antes do término do respectivo prazo de
validade, e desde que seja mantido o atendimento aos critérios de habilitação.
5.4. A qualquer tempo, o presente Chamamento Público poderá ser substituído integralmente por outro, revogado, anulado ou alterado no todo ou em parte, seja por
decisão unilateral do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direitos à indenização ou
reclamação de qualquer natureza, não se configurando direito adquirido aos interessados que atenderam ao presente Edital.
5.5. Eventuais retificações deste Chamamento Público serão publicadas na página do sítio eletrônico oficial do Sinir <https://sinir.gov.br>.
5.6. A pessoa jurídica de direito privado é responsável pela veracidade, fidedignidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer
fase do Chamamento Público, de modo que a falsidade de qualquer documento apresentado, incorreção, impropriedade, não veracidade das informações nele contidas ou omissões
de informações poderá acarretar a eliminação da pessoa jurídica do processo de cadastramento e homologação, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do
fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
5.7. Todos os custos e quaisquer outras despesas correspondentes à participação no âmbito deste Edital serão de inteira responsabilidade da pessoa jurídica de direito
privado.
5.8. Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública, serão solucionados
pelo Departamento de Gestão de Resíduos da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental.
ANEXO II
MODELO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
A Sua Excelência a Senhora Ministra de Estado de Meio Ambiente e Mudança do Clima
Manifestação de Interesse que faz o/a ___________________________________ (pessoa jurídica pleiteante), inscrito(a) no CNPJ nº , com sede no endereço ________, na
cidade de __________, CEP: ________, telefone: ___________, e-mail ______________@______________, por intermédio de seu representante legal __________________ (nome e
cargo), em seu cadastramento como Verificador de Resultado no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para realização das atividades previstas no art. 29 do Decreto
Federal nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, que institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa - CCRLR, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de
Embalagens em Geral - CERE e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de
2010.
OBSERVAÇÕES:
1. A documentação necessária para comprovação dos requisitos para habilitação segue anexa à presente Manifestação de Interesse.
2. Declaro ciência da vedação ao Verificador de Resultados de comercializar resultados e executar atividades de emissão, compra ou venda de certificados no âmbito dos
sistemas de logística reversa, nos termos do art. 10 da Portaria GM/MMA nº 1.117, de 1º de agosto de 2024.
3. Declaro que o/a _______________________________________ (pessoa jurídica pleiteante), inscrito(a) no CNPJ nº __________________________, não se trata de entidade
representativa ou entidade gestora; não é controlada, coligada, nem possui controle comum, direto ou indireto com entidade gestora, fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes vinculados ao sistema de logística reversa objeto da verificação dos resultados; não exerce atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação
de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em sua decisão.
4. Declaro que tomei conhecimento de todas as informações e das condições necessárias para o cumprimento das obrigações de verificador de resultados de sistema de
logística reversa, em especial quanto ao previsto na Lei nº 12.305, de 2010; no Decreto nº 10.936, de 2022; no Decreto nº 11.413, de 2023; e na Portaria GM/MMA nº 510, de
12 de junho de 2023 - POSIN/MMA.
5. Encaminho anexa a documentação comprobatória de independência e isenção, nos termos do art. 4º, inciso II, da Portaria GM/MMA nº 1.117, de 1º de agosto de 2024.
_______________, ____de _________ de 2024.
_______________________________________________
Assinatura do representante legal (CPF e Cargo)
ANEXO III
MODELO DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
Os membros do(a) ______________________________ (pessoa jurídica pleiteante), inscrito(a) no CNPJ nº ______________________, com sede no endereço
____________________, na cidade de ___________________, CEP: ______________, telefone: _________________, e-mail: ______________@________, que subscrevem esta
declaração, comprometem-se, sob pena de incorrer em infração ao art. 154 do Código Penal, em resguardar a confidencialidade das informações obtidas ou geradas durante o
desempenho das atividades como Verificador de Resultado, salvo se o fornecimento de tais informações for exigido por decisão judicial ou obrigação legal.
_______________, ____de _________ de 2024.
_______________________________________________
Assinatura dos membros da PJ (CPF e Cargo)
_______________________________________________
Assinatura dos membros da PJ (CPF e Cargo)
_______________________________________________
Assinatura dos membros da PJ (CPF e Cargo)
_______________________________________________
Assinatura dos membros da PJ (CPF e Cargo)
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
Eu, responsável legal pela ____________________________________________ (pessoa jurídica), inscrito(a) no CNPJ nº ___________________________, com sede no
endereço: _______________________________, na cidade de ___________________, CEP: ______________, telefone: _______________, e-mail: _____________@____________,
declaro que as informações apresentadas no relatório são verdadeiras, de inteira responsabilidade do verificador de responsabilidade e que estou ciente da responsabilidade pela
veracidade das informações prestadas, sob risco de responder na forma da lei.
_______________, ____de _________ de 2024.
__________________________________
Assinatura do Responsável Legal (CPF e Cargo)
ANEXO V
(a que se referem os art. 12, 13 e 14 da Portaria GM/MMA nº 1.117, de 1º de agosto de 2024.)
. .nº .SITUAÇÕES PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DE
MEDIDAS DE RESPONSABILIZAÇÃO
.MEDIDA DE
RESPONSABILIZAÇÃO
. .1 .Uso da habilitação de forma fraudulenta - homologação de notas fiscais sem que os procedimentos previstos no
Decreto nº 11.413/2023 tenham sido realizados; manipulação de resultados; e falsificação de registros ou outras
informações no processo de homologação, auditoria ou produção de relatórios.
.Cancelamento da habilitação
. .2 .Realização de serviços de verificador independente, fazendo referência à condição de verificador de resultados
habilitado, durante o período de suspensão.
.Cancelamento da habilitação
. .3 .Comercializar resultados e executar atividades de emissão, compra ou venda dos certificados. .Cancelamento da habilitação
. .4 .Exercício de atividades que comprometam a imparcialidade, o sigilo das informações ou a independência do Verificador
de Resultado.
.Cancelamento da habilitação
. .5 .Manutenção da suspensão por mais de 180 dias, sem que sejam atendidas as condições estabelecidas pelo Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
.Cancelamento da habilitação
. .6 .Não atendimento às notificações emanadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima decorrentes da
atividade de monitoramento.
.Suspensão da habilitação, até o atendimento das
condições estabelecidas pelo Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima
. .7 .Não disponibilização da documentação requisitada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima atrasando
ou dificultando seu trabalho, sob quaisquer aspectos.
.Suspensão da habilitação, até o atendimento das
condições estabelecidas pelo Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima
. .8 .Não apresentação do relatório anual no prazo especificado. .Suspensão da habilitação, até o atendimento das
condições estabelecidas pelo Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima
. .9 .Não cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. .Advertência
. .10 .Apresentação de relatório sem os itens mínimos exigidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. .Advertência