PORTARIA GM-MD Nº 3.628, DE 30 DE JULHO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 3.628, DE 30 DE JULHO DE 2024 (*)
Aprova a Concepção de Emprego das Forças Armadas na Operação Ágata, para o período de
2024 - 2027, em atividades do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras - PPIF.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
9º, caput, e no art. 16-A, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60240.000172/2024-68, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova a Concepção de Emprego das Forças Armadas na Operação Ágata, para o período de 2024 - 2027, em atividades do Programa de Proteção
Integrada de Fronteiras - PPIF, na forma do Anexo.
Parágrafo único. A Concepção de Emprego de que trata o caput estará disponível na Subchefia de Operações da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto
das Forças Armadas e na Plataforma de Pesquisa da Legislação da Defesa - MDLegis (<https://mdlegis.defesa.gov.br/pesquisar_normas/>).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO