PORTARIA Nº 305, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 305, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS
nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de
2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e
revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro
de 2019, e no Edital nº 28, de 28 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação adicional de aprovado, na condição sub judice,
no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de
Educação Superior Estrangeira, na 2ª etapa do Revalida, edição 2023/1, disciplinado pelo
Edital nº 28, de 28 de abril de 2023, na forma constante no Anexo desta Portaria, em
decorrência da decisão judicial constante no processo SEI nº 23036.005290/2024-51.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO