PORTARIA Nº 3.809, DE 31 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.809, DE 31 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.007620/2011-42, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FERMIN FRETEZ, de nacionalidade paraguaia, filho de
Simeo Fretez, nascido em Pedro Juan Caballero, na República do Paraguai, em 19 de junho de
1969, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ