PORTARIA Nº 180, DE 19 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 180, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da
competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo
do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com
fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do art. 156, ambos da Lei nº
14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º e art. 7º do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e no
item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90027/2024, bem assim considerando o disposto
no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e pelos
fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.004672/2024-13,
Aplica à empresa LANDOALDO DE OLIVEIRA LUNA, inscrita no CNPJ sob o nº
42.167.202/0001-72, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a
UNIÃO pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$
336,00 (trezentos e trinta e seis reais), por não manter a proposta no curso da sessão do
Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11, 4.3 e 10.1 do
referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA GP.TRT4 Nº 2.856, DE 26 DE JULHO DE 2024 (*)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
7.453/2020 (PROAD), resolve:
1. TRANSFORMAR 01 (um) cargo vago de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade Telefonia, decorrente de posse em outro cargo inacumulável
de Fabiane Andrea Wallauer Guerra, em Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem
especialidade, com fundamento no artigo 5° da Resolução n° 47/2008, do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho;
2. ALTERAR, em decorrência da transformação acima referida, a composição do
Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, constante na Portaria n° 6.080/2023,
publicada no Diário Oficial da União de 26/10/2023.
3. PUBLICAR, na forma do Anexo a esta Portaria, o novo Quadro Permanente
de Pessoal deste Tribunal.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA