PORTARIA Nº 15.132, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 15.132, DE 30 DE JULHO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024,
e considerando o que consta do processo nº 00065.003150/2023-15, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de
certificado de habilitação técnica pertencente ao mecânico de manutenção aeronáutica
FRANCISCO SILVA FERREIRA FILHO, detentor do CANAC 563585.
Art. 2º Em conformidade com o item 65.6 (d) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 65, o mecânico de manutenção aeronáutica sancionado com a
cassação somente pode requerer nova licença após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da
data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que
os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA