PORTARIA Nº 15.123, DE 29 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 02/08/2024

PORTARIA Nº 15.123, DE 29 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo
nº 00058.043445/2023-13, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 02) da
Concessionária Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A., CNPJ nº 48.725.405/0001-13,
responsável pela operação do Aeroporto de Corumbá (OACI: SBCR, CIAD: MS0009), em
Corumbá/MS, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09
(RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão K (IS nº 107-001K),
e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1;
II - Serviços aéreos: voos domésticos;
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos;
IV - Listagem de Medidas Adicionais de Segurança.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 8.581/SIA, de 13 de julho de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2022, Seção 1, página 29.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA

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