PORTARIA Nº 15.122, DE 29 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 15.122, DE 29 DE JULHO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e
considerando o que consta do processo nº 00065.046648/2023-72, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva
das habilitações averbadas às licenças de piloto, entre os dias 06 de agosto de 2024 e 26 de
agosto de 2024, bem como a efetivação da decisão de sanção de cassação da habilitação de
Instrutor de Voo na categoria avião (INVA), impostas ao aeronauta CAIO ROMENIO BORGES DE
AQUINO, CANAC 198941.
Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer
nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato
administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que
levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA