PORTARIA Nº 15.099, DE 24 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 15.099, DE 24 DE JULHO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09
de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso XV, alínea "a", do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art.
8º, inciso XXII e §3º, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº
153, de 18 de junho de 2010, nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1, da Instrução do Comando da
Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria nº 1425/GC3, de 14 de dezembro de
2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.040909/2024-11, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Dix-sept Rosado / Mossoró,
RN - (SBMS) - (CIAD: RN0002).
Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto não sobrepõe entendimentos
de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo
responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado.
Art. 3º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não garante o cadastramento,
pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais
modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos
regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação.
Art. 4º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não caracteriza anuência
que dispense o operador de aeródromo do cumprimento de obrigações constantes em
contratos de concessão.
Art. 5º O disposto na presente Portaria não dispensa o operador de
aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo
e de zoneamento urbano e outras posturas.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI