INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 16, DE 29 DE JULHO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 16, DE 29 DE JULHO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 11, de 23 de
março de 2020, em referência aos termos da forma
de formalização do estabelecimento de Acordo de
Cooperação com entidade privada.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das competências que lhe conferem
o art. 15 do Anexo I do Decreto Nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a
Estrutura Regimental do Ibama, e o art. 195 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no DOU de 16 de setembro
de 2022, com fundamento no art. 7º, inc. XII e XIII, da Lei Complementar Nº 140, de
8 de dezembro de 2011, com fundamento na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
e tendo em vista o que consta no Processo nº 02001.014458/2024-47, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 11, de 23 de março de 2020, publicada no
Diário Oficial da União em 24 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Estabelece as diretrizes para a seleção de Agente Técnico Cooperado, para
execução de serviços de comprovação de conformidade junto ao PROCONVE/PROMOT, e
para apuração da eficiência energética veicular, e revoga a Instrução Normativa nº 13,
de 23 de julho de 2002." (NR)
"Art. 1º Estabelece diretrizes para seleção de Agente Técnico Cooperado
(ATC) perante os programas PROCONVE e PROMOT, com o objetivo de selecionar
entidades para:
I - Executar serviços de comprovação de conformidade em relação às
exigências dos programas;
II - Executar serviços para apuração da eficiência energética veicular; e
III - Contribuir com informações técnicas e estudos para o desenvolvimento
desses programas." (NR)
"Art. 2º A celebração de acordo de cooperação com o Ibama seguirá as
diretrizes constantes no Anexo I.
..................................................................................................................................
§ 2º No caso de ajustes firmados com outros órgãos e entidades da
Administração Pública, serão celebrados "acordos de cooperação técnica", ficando
dispensada a realização de procedimento de seleção, aplicando-se o disposto no art. 184 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023." (NR)
"ANEXO I
DIRETRIZES PARA A SELEÇÃO DE AGENTE TÉCNICO CONVENIADO JUNTO AO
PROCONVE
1. OBJETIVO
Estabelecer diretrizes para a seleção de Agente Técnico Cooperado, através
de Edital de Chamamento Público e Acordo de Cooperação a ser firmado com o Ibama,
para fins de execução de serviços de comprovação de conformidade junto aos
Programas de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) e por
Motociclos e Veículos Similares (PROMOT) e para apuração da eficiência energética
veicular.
2. REQUISITOS PARA A HABILITAÇÃO
..................................................................................................................................
b) Não manter com montadoras, fabricantes de veículo ou motor, indústrias
de autopeças, importador de veículo ou motor, representante legal de montadora ou
fabricante de veículo ou motor situado no exterior, qualquer vínculo que caracterize
conflito de interesse com o objeto do Acordo;
c) Exercer as atividades como Agente Técnico Cooperado (ATC) estritamente
limitadas ao que estabelece os termos do Acordo." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia útil do mês
subsequente à data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO