DESPACHO SDL-ANP Nº 855, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 855, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023,
tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 21, inciso II, alínea "a", e o que
consta do processo nº 48610.205672/2024-33, torna pública a revogação da(s)
autorização(ões) SDL-ANP nº 64, de 27 de janeiro de 2023, da sociedade PETROCAR
PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ nº 21.587.263/0001-19, para o exercício da
atividade de produtor de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais.
BRUNO VALLE DE MOURA