DESPACHO Nº 2.156, DE 24 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 164. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/08/2024

DESPACHO Nº 2.156, DE 24 DE JULHO DE 2024
Processo nº: 48500.003889/2017-29. Interessado: Concessionária Muxfeldt Marim
e Cia Ltda, CNPJ nº 97.578.090/0001-34. Decisão: (i) homologar, nos termos do art. 16 do
Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o
Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram o Interessado e Alog
Telecomunicações Ltda; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá
favorecer a modicidade das tarifas praticadas pelo Interessado, conforme disposto no art. 11,
parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente

Empresas citadas