DESPACHO Nº 2.153, DE 24 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 164. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/08/2024

DESPACHO Nº 2.153, DE 24 DE JULHO DE 2024
Processo nº: 48500.003002/2021-89. Interessado: Concessionária Energisa Acre -
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.065.033/0001-70. Decisão: (i) homologar, nos termos
do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de
1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram o Interessado
e Global Link Ltda; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá
favorecer a modicidade das tarifas praticadas pelo Interessado, conforme disposto no art. 11,
parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente

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