DESPACHO Nº 2.148, DE 24 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 2.148, DE 24 DE JULHO DE 2024
OGERENTEDEOUTORGASDETRANSMISSÃOEDISTRIBUIÇÃODEENERGIAELÉTRICA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, e nº 6.838, de 27 de
junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001443/2019-21, decide:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento
de Infraestrutura, que entre si celebram a Permissionária CERRP - Cooperativa de Eletrificação
e Desenvolvimento da Região de São José do Rio Preto, CNPJ nº 46.598.678/0001-19, e as
prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos
homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CERRP,
conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER