DESPACHO Nº 2.147, DE 24 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 2.147, DE 24 DE JULHO DE 2024
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio
2023, e nº 6.838, de 27 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo
nº 48500.001442/2019-87, decide:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de
Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Permissionária Cerim -
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Itu - Mairinque, CNPJ nº
50.235.449/0001-07, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a
receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a
modicidade das tarifas praticadas pela Itu Mairinque - Cerim, conforme disposto no art.
11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER