DELIBERAÇÃO Nº 1.606, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.013142/2024-61
Proponente: Centro Esportivo São Gonçalo Do Amarante Ct Sga
Título: Crescer com o Esporte
Registro: 2400462
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 20.281.273/0001-69
Cidade: São Gonçalo do Amarante UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 837.297,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2622 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 46035-4
Período de Captação até: 08/05/2026
2 - Processo: 71000.087837/2023-06
Proponente: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina
Título: Projeto Joga Basquete 3x3 UNOESC 2023-2024
Registro: 2304380
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 84.592.369/0002-01
Cidade: Videira UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 515.254,24
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0403 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 59710-4
Período de Captação até: 17/01/2026
3 - Processo: 71000.028070/2024-56
Proponente: Município de Jundiai
Título: Futsal Enquadra
Registro: 2400856
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 45.780.103/0001-50
Cidade: Jundiaí UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 630.780,55
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6519 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 33913-X
Período de Captação até: 10/06/2026
4 - Processo: 71000.010855/2024-72
Proponente: Município de Periquito
Título: Projeto Vencedores
Registro: 2400364
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 01.613.077/0001-08
Cidade: Periquito UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 350.495,34
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0166 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 140348-6
Período de Captação até: 10/04/2026
5 - Processo: 71000.025391/2024-07
Proponente: Ong vila Esperança
Título: Futebol Social 2
Registro: 2400796
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.311.705.0001-46
Cidade: Ribeirão Preto UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 242.106,26
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0028 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 108540-9
Período de Captação até: 10/06/2026
RETIFICAÇÃO
Processo Nº 58701.002841/2015-29
No Diário Oficial da União nº 41, de 1 de março de 2018, na Seção 1, página
65 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.166/2018, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários:
Banco do Brasil Agência nº 3520 DV: 3 Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 27255-8,
leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3520 DV: 3 Conta Corrente
(Bloqueada) vinculada nº 35946-7.
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Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 31 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.102392/2022-15
Interessado: Estado do Espírito Santo.
Assunto: Operação de crédito externa a ser celebrada entre o Estado do Espírito Santo e
a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de US$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis
milhões de dólares dos EUA), de principal, cujos recursos são destinados ao Projeto Saúde
para o Norte do Espírito Santo.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e Resolução nº 12, de 11 de julho de 2024, todas do Senado Federal,
e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de
fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata,
condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 31 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.103952/2023-21
Interessado: Estado do Piauí - PI.
Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre o Estado do Piauí - PI e o
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da
República Federativa do Brasil, no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento
parcial do Programa de Investimento em Saúde e Proteção Social para Recuperação do
Desenvolvimento Humano Pós-COVID19 no Piauí.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 47, de 26 de dezembro de 2023, todas do Senado Federal, e no
uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 31 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.105461/2023-15
Interessado: Município de Belém-PA.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Belém-PA e o Banco do Brasil S.A.,
no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos se destinam ao
Programa "Infraestrutura, Mobilidade, Habitação e Meio Ambiente".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do
Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do
art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 31 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.106045/2023-34
Interessado: Estado do Ceará.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Ceará e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 997.220.000,00 (novecentos
e noventa e sete milhões, duzentos e vinte mil reais), cujos recursos se destinam a
financiamento de despesas de capitais de projetos nas áreas de recursos hídricos e
saneamento ambiental constantes em Plano de Investimento do Governo do Estado.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto