DECRETO Nº 12.128, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

DECRETO Nº 12.128, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Institui o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos, no âmbito
da administração pública federal, com a finalidade de promover medidas intersetoriais para a
garantia dos direitos dos povos ciganos.
Parágrafo único. Os povos ciganos são considerados como povos e comunidades
tradicionais, para fins do disposto no Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, reconhecidos
o pertencimento étnico e as formas de organização social, linguística, cultural, familiar e
territorial próprias.
Art.2ºPoderãoparticipardoPlanoNacionaldePolíticasparaPovosCiganososórgãos
e as entidades da administração pública federal que possuam competência para a execução de
ações destinadas à implementação de políticas que assegurem a melhoria das condições de vida e
a ampliação do acesso a bens e serviços públicos aos povos ciganos no País.
Art. 3º São princípios do Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos:
I - a transversalidade étnico-racial e de gênero nas políticas públicas destinadas
aos povos ciganos;
II - o respeito à autodeterminação, à integridade de moradia e de sua
territorialidade, ainda que em condição de transitoriedade, à plena efetividade dos direitos
sociais, econômicos e culturais dos povos ciganos, conforme o disposto no Artigo 2º da
Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho;
III - o reconhecimento do modo de vida tradicional cigano como prática coletiva familiar;
IV - a priorização de famílias ciganas em situação de vulnerabilidade social;
V - o reconhecimento do anticiganismo no discurso e nas práticas de preconceito
e discriminação étnico-racial contra os povos ciganos;
VI - o reconhecimento da presença histórica e da contribuição econômica,
cultural e social dos povos ciganos na construção do País;
VII - a participação e o controle social; e
VIII - a equidade étnico-racial e de gênero.
Art. 4º São objetivos do Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos:
I - combater o anticiganismo como expressão do preconceito, a discriminação
étnico-racial e o discurso de ódio contra os povos ciganos;
II - reconhecer a territorialidade própria dos povos ciganos, considerada a
dinâmica de itinerância das rotas;
III - reconhecer o direito à cidade, à infraestrutura básica e à moradia digna, em áreas
urbanas ou rurais em formato de rancho, bairro, vilas, comunidades ou acampamentos ciganos;
IV - ampliar a presença de crianças, jovens e adultos ciganos nas instituições de
ensino, em todos os níveis de escolaridade;
V - atender às especificidades dos povos ciganos nas políticas de atenção à saúde;
VI - ampliar o acesso dos povos ciganos à documentação civil básica;
VII - promover a segurança e a soberania alimentar e nutricional dos povos ciganos;
VIII - ampliar o acesso das pessoas ciganas ao trabalho, ao emprego, à renda e
à seguridade social;
IX - valorizar a cultura e promover as práticas e saberes tradicionais dos povos ciganos; e
X - promover o debate da história e da cultura dos povos ciganos no País em
colaboração com o sistema de ensino.
Art. 5º O Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos compreenderá ações
a partir dos seguintes eixos temáticos:
I - direitos sociais e cidadania; e
II - inclusão produtiva, econômica e cultural.
Art. 6º Ato da Ministra de Estado da Igualdade Racial instituirá comitê gestor
com a finalidade de monitorar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Políticas
para Povos Ciganos.
Parágrafo único. O ato de que trata o caput:
I - disporá sobre a composição do colegiado, as suas competências e sua forma
de funcionamento; e
II - observará o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 7º Para a execução do Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos,
poderão ser firmados convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres entre
órgãos e entidades da administração pública federal com os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios, entidades privadas sem fins lucrativos e organismos internacionais, observado
o disposto na legislação aplicável a cada tipo de instrumento.
Art. 8º A execução do Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos será
custeada por dotações orçamentárias da União consignadas anualmente nos orçamentos
dos órgãos e das entidades participantes, observados os limites de movimentação, de
empenho e de pagamento estabelecidos.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Anielle Francisco da Silva
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 738, de 1º de agosto de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome da Senhora GILDA MOTTA SANTOS NEVES, Ministra de Primeira Classe da Carreira de
Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do
Brasil na República da Turquia.
Nº 739, de 1º de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.248, de 1º de agosto de 2024.