DECISÃO SUPAS Nº 294, DE 26 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 294, DE 26 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento
à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1002984-
17.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020739/2024-32, e considerando o
que consta no processo nº 50500.297801/2023-10, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 139, de 19 de março de 2024,
publicada no D.O.U. de 26 de março de 2024.
Art. 2º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 38.478.982/0001-02,
com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 232,
na condição sub judice:
I - de GOIÂNIA (GO) para BEBEDOURO (SP), JABOTICABAL (SP), MATÃO (SP),
OLÍMPIA (SP);
II - de APARECIDA DE GOIÂNIA (GO) para COMENDADOR GOMES (MG),
MATÃO (SP), OLÍMPIA (SP);
III - de COMENDADOR GOMES (MG) para CAMPINAS (SP), LIMEIRA (SP),
MATÃO (SP), OLÍMPIA (SP), SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP), SÃO CARLOS (SP), SÃO
PAULO (SP);
IV - de GOIATUBA (GO) para COMENDADOR GOMES (MG), OLÍMPIA (SP);
V - de ITUMBIARA (GO) para BEBEDOURO (SP), COMENDADOR GOMES (MG),
MATÃO (SP), OLÍMPIA (SP);
VI - de MORRINHOS (GO) para BEBEDOURO (SP), COMENDADOR GOMES
(MG), JABOTICABAL (SP), MATÃO (SP), OLÍMPIA (SP), PRATA (MG); e
VII - de PRATA (MG) para JABOTICABAL (SP), LIMEIRA (SP), MATÃO (SP),
OLÍMPIA (SP), SÃO CARLOS (SP).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL