DECISÃO COREN/CE Nº 66, DE 24 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO COREN/CE Nº 66, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE, no uso
de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905/73, e, nos termos do
Regimento Interno - Decisão nº 147/2023.
CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de
Enfermagem, nos termos do art. 76, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem;
CONSIDERANDO que é devido aos Conselheiros, servidores/empregados públicos,
assessores e aos colaboradores do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE,
a concessão de passagens para o cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de um Manual de Passagens
Aéreas atualizado no âmbito do COREN/CE;
CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de Conselheiro Regional possui
natureza honorífica, conforme os art. 14, da Lei nº 5.905/73;
CONSIDERANDO o Anexo III do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973,
alterado pelo Decreto nº 6.576, de 25 de setembro de 2008;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre diretrizes e
procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa N.º 4, de 11 de julho de 2017, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre o ressarcimento de
gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço, no âmbito dos órgãos e entidades
da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
CONSIDERANDO tudo o que consta nos autos do PAD COREN/CE n.º 445/2024;
CONSIDERANDO deliberação do Plenário do COREN/CE, em sua 594º Reunião
Ordinária, realizada em 24 de junho de 2024; resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual de Emissão de Bilhetes de Passagens Aéreas e
Terrestres, no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE. Parágrafo
único. O Manual de Emissão de Bilhetes de Passagens Áreas e Terrestres de que trata esta
Resolução está disponível no sítio de internet do COREN/CE (www.coren-ce.org.br).
Art. 2º Nas viagens com duração de mais de dois dias ou quando os conselheiros,
assessores, servidores/empregados, representantes do COREN/CE e os colaboradores em
seus deslocamentos portarem materiais ou equipamentos necessários para a consecução do
trabalho, a passagem poderá emitida com franquia de bagagem. Parágrafo único. A
passagem somente será emitida com franquia de bagagem mediante solicitação do
interessado, destinado à Presidência, que deverá autorizá-la de modo prévio à emissão.
Art. 3º Fica vedada a emissão de passagens aéreas em classe especial ou
executiva em viagens nacionais ou internacionais.
Art. 4º A emissão de bilhete aéreo para voo internacional deve seguir a mesma
sistemática adotada para a emissão de bilhetes para voos nacionais, prevista no manual de
que trata esta decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, após a
homologação do COFEN.
Homologada pela Decisão COFEN nº. 153/2024.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
Interina
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
1ª Secretária