ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 61, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 61, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Concede a inscrição no Registro Especial de Controle de
Papel Imune - REGPI, na atividade de Fornecedor FP.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei
nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945,
de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de
2018, e considerando o que consta do processo 10906.230563/2024-66, declara:
Art. 1º A inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi),
de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009, na atividade de
Fornecedor, sob o número FP-09102/00234, pelo prazo de 3 (três) anos, contados a
partir da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 89.637.490/0165-72
Razão Social: KLABIN S.A.
Endereço: Estrada Fazenda Apucarana Grande, s/n, Km 2, Distrito de
Natingui, Ortigueira/PR, CEP 84350-000
Art. 2º º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada
à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora dos Registros deverá
observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945,
de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, às penalidades
cabíveis e às demais sanções legais.
Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
REMY DEIAB JUNIOR
Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida
em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de
descumprimento das condições definidas na Portaria Coana nº 5/2021, sem prejuízo da
aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FABIO EDUARDO BOSCHI