ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 32, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 32, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe
conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso
III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e
considerando os pedidos formulados nas folhas 559/565 do processo
11516.720265/2021-77 pela empresa CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA, CNPJ 07.872.326/0001-58, portadora do Registro Especial de Importador de
Bebidas Alcoólicas de nº 09201/049, estabelecida na Av. Cel. Marcos Konder 805 Salas
1101 a 1101 e 1207 a 1210, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-302, DECLARA:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 180 (cento e oitenta) selos de
controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser
selado no exterior, relativos ao pedido de compra RC/INT09/23-24, Proforma Invoice
2291144, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .90 .15 .Bruichladdich - The
Classic Laddie
.Uísque, 50% GL, em caixas de 6
garrafas de vidro de 700 ml cada.
. .90 .15 .Bruichladdich - Port
Charlotte 10 anos
.Uísque, 50% GL, em caixas de 6
garrafas de vidro de 700 ml cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE