ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 20, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 20, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Institui códigos de receita para recolhimento de
tributos nas operações intraorçamentárias de que trata
a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de
maio de 2001.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
e tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001,
DECLARA:
Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados em
Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf para recolhimento de tributos nas
operações intraorçamentárias de que trata Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de
maio de 2001:
I - 6388 - IRPJ - Operações Intraorçamentárias;
II - 6394 - CSLL - Operações Intraorçamentárias; e
III - 6404 - Cofins - Operações Intraorçamentárias.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA