ALVARÁ Nº 5.606, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

ALVARÁ Nº 5.606, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/68038 -
DELESP/DREX/SR/PF/AC, resolve: CONCEDER autorização à empresa TOTAL VIGILANCIA E
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 06.088.000/0007-67, sediada no Acre, para adquirir:
Da empresa cedente BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.,
CNPJ nº 60.860.087/0193-80:
1 (um) Revólver calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
24 (vinte e quatro) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 220,
DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Despacho nº 122/2024/DIMAA/CGIL-GAB/GAB-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante BINJIE XU, RNM G1012691, nacional da CHINA, nascido(a) em
11/11/1993, filho(a) de LIRONG CHEN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período
superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.003178/2024-72.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 221,
DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Parecer nº 226/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante HORACIO MANUEL ALVES SABINO, RNM V7248797, nacional de
Portugal, nascido(a) em 30/06/1965, filho(a) de MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO ELVES
SABINO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI
nº 08270.018017/2023-40.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 278,
DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante THOMAS PAUL JOSEPH MARIE BESSINEAU, RNM F053354M,
nacional da FRANÇA, nascido(a) em 11/05/1980, filho(a) de CLAUDINE MARIE JOSEPHE
CIVEYRAC, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência. Processo SEI nº 08018.048763/2024-30.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 279,
DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante NICOLAS KERN, RNM F291361Y, nacional da FRANÇA, nascido(a)
em 21/09/1982, filho(a) de PATRICK CHRISTIAN KERN, com fundamento no inciso I, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.049084/2024-88.
JONATAS LUIS PABIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Código: 009.785
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0009683/2020.
Interessado: ALEXANDRO LOUIS
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo
não cumprimento das exigências previstas no inciso III do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo
em vista que o requerente não apresentou todos os documentos necessários para instrução do
pedido de naturalização, e portanto não atende às exigências contidas nos incisos II, III, e IV,
art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
Coordenadora-Geral