ACÓRDÃO Nº 1503/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1503/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243 e 143, incisos III, do
Regimento Interno do TCU, em: a) considerar em implementação os subitens 9.1.2,
9.3.1, 9.3.5, 9.3.6, 9.2.1, 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 658/2023-TCU-Plenário, mantendo-se
o monitoramento das deliberações; b) considerar como não cumpridos os subitens 9.2.2
e 9.2.3 do Acórdão 658/2023-TCU-Plenário, mantendo-se o monitoramento das
deliberações; c) considerar em implementação os subitens 9.3.2, 9.3.3 e 9.3.4 do
Acórdão 658/2023-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade do monitoramento
dessas deliberações; e d) adotar as medidas listadas no item 1.8 deste Acórdão.
1. Processo TC-033.402/2021-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 015.091/2021-0 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)
1.2. Interessado: Congresso Nacional.
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira; Ministério da Educação; Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência ao Ministério da Educação (MEC) de que a inexecução ou
atraso injustificado das providências necessárias à implementação dos subitens
monitorados e ainda não implementados poderão ser consideradas como circunstâncias
agravantes na culpabilidade dos responsáveis por eventuais irregularidades ou danos
apurados, se pudessem ser evitados ou mitigados com a implementação das medidas
recomendadas;
1.8.2. ordenar à AudEducação a atuação de processo de Acompanhamento
(ACOM) para avaliar a atuação do MEC na elaboração da Política Nacional de Educação
Superior, no qual deve ser realizado o monitoramento do item 9.1.1 do Acórdão
658/2023-TCU-Plenário;
1.8.3. dar conhecimento desta deliberação e da peça 142 deste processo ao
Ministério da Educação (MEC), ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio (Inep) e à Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior
(Conaes).