ACÓRDÃO Nº 1502/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1502/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos, com
fundamento nos artigos 143, inciso III, 234, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, e no artigo 106 da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado,
em conhecer da inicial como denúncia, considerar prejudicada a continuidade do exame da
matéria, expedir as comunicações constantes do subitem 1.8 deste acórdão, levantar o
sigilo dos autos, exceto das informações pessoais do denunciante, e arquivar o processo,
dando ciência desta deliberação ao aos interessados.
1. Processo TC-005.472/2024-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro - BA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. encaminhar cópia dos autos ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao
Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) e à
Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, para que avaliem a
conveniência e a oportunidade de promover ações de controle acerca dos fatos
tratados nos autos.