ACÓRDÃO Nº 1501/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1501/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recurso de revisão
intentado contra o Acórdão 3.392/2022-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas
de Ronaldo Almeida Sousa, prefeito de Jussara/BA, e condenou-o em débito.
Considerando que o recurso de revisão somente pode ser conhecido nas
hipóteses específicas e excepcionais descritas no artigo 35 da Lei 8.443/1992;
Considerando não restarem atendidos os requisitos para o recebimento do
expediente como recurso de revisão;
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que passou a regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que a ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo (art. 10);
Considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (AudRecursos) confirma a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo o
processo ficado, por duas vezes, paralisado por mais de três anos na fase interna;
Considerando que, nos termos do art. 11 da mencionada Resolução-TCU
344/2022, o processo deverá ser arquivado quando reconhecida a prescrição da pretensão
punitiva e da pretensão ressarcitória em relação à totalidade das irregularidades;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU e com os arts. 8º, 10 e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, em:
a) não conhecer do recurso de revisão, em virtude do não atendimento aos
requisitos de admissibilidade próprios da espécie;
b) reconhecer, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente e tornar
insubsistente o Acórdão 3.392/2022-TCU-2ª Câmara;
c) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e aos demais
destinatários da decisão original; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-040.719/2019-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 007.980/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Ronaldo Almeida Sousa (551.***.***-72).
1.3. Recorrente: Ronaldo Almeida Sousa (551.***.***-72).
1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.9. Representação legal: Remerson Francis Silva Conceicao (46050/OAB-BA),
representando Ronaldo Almeida Sousa.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.