ACÓRDÃO Nº 1499/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1499/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
relacionadas ao art. 33 da Resolução-ANTT 4.770/2015, no sentido de que haveria
distorções na oferta de frequências mínimas de viagens por empresas de transporte
rodoviário interestadual de passageiros (TRIP);
Considerando que, por meio do Acórdão 2.083/2021-Plenário, Sessão de
1/9/2021, relator Ministro Raimundo Carreiro, a representação foi conhecida, indeferido
o pedido de medida cautelar, e foi determinado à ANTT que encaminhasse estudo
avaliativo sobre a adequação do disposto no art. 33 da Resolução-ANTT 4.770/2015 à
realidade brasileira;
Considerando que, no bojo do processo TC 033.359/2020-2, denúncia que
abordou de forma abrangente diversos aspectos do transporte rodoviário interestadual
de passageiros (TRIP), foi emitido o Acórdão 230/2023-Plenário, Sessão de 15/2/2023,
de minha relatoria, ora em fase de monitoramento pela unidade técnica;
Considerando que, nos presentes autos, o Acórdão 1.102/2023-Plenário,
Sessão de 31/5/2023, relator Ministro Augusto Nardes, tornou insubsistente o subitem
9.3 do Acórdão 2.083/2021-Plenário;
Considerando que a unidade técnica já vem realizando monitoramento das
determinações e recomendações à ANTT acerca do TRIP em outros processos (TCs
005.909/2023-6 e 005.910/2023-4), inclusive no que tange à emissão de passagens com
usufruto de benefícios legais, o que caracteriza a perda de objeto da presente
representação; e
Considerando que o pronunciamento uníssono da AudRodoviaAviação registra
que as medidas pertinentes ao processo já foram adotadas (peças 37 e 38);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) arquivar os autos com fulcro no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao representante e à ANTT.
1. Processo TC-025.848/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.