ACÓRDÃO Nº 1498/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1498/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Cooperativa Nacional de Transporte Corporativo - Coomap a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação 7004276704, sob a
responsabilidade de Transpetro/Petrobras Transporte S.A. - MME, cujo objeto é a
prestação de serviços de locação e serviço de condução de veículos para as Unidades
da Transpetro na UO-RJMG;
Considerando que a representante alega, em suma, que a entidade teria
vedado irregularmente a participação de cooperativa na aludida licitação, em razão da
natureza e características dos serviços de locação e de condução de veículos para
atendimento às unidades da Transpetro;
Considerando que, com base no art. 5º da Lei 12.690/2012 e na
consolidação do entendimento jurisprudencial deste Tribunal, não se pode contratar
cooperativa para a prestação de serviços cujo modo de execução demande requisitos
próprios da relação de emprego, isto é, subordinação (por estabelecimento de
hierarquia formalizada no âmbito da relação trabalhista), pessoalidade (pela
configuração de prestação condicionada a demanda de alguma instância de identificação
pessoal do prestador) e habitualidade (mediante forma de organização da prestação por
postos de serviço e/ou jornada de trabalho indicada);
Considerando que a Tabela V (Descrição dos Postos de Serviços) do Anexo
I (Especificação Técnica) do edital do certame em referência evidencia a necessidade de
elementos próprios da relação de emprego na contratação objeto da Licitação
004276704 (subordinação, pessoalidade e habitualidade), demonstrando ser correto o
entendimento da entidade licitante no sentido de afastar, no caso concreto, a
participação de cooperativas de trabalho; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 16-17,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Petrobras Transporte S.A. e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-016.536/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Cooperativa Nacional de Transporte Corporativo - Coomap
1.6. Representação legal: Beneval Lobo Boa Sorte (22366/OAB-BA) e Luis
Felipe Lobo Boa Sorte Figueiredo (59187/OAB-BA), representando Cooperativa Nacional
de Transporte Corporativo - Coomap.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.