ACÓRDÃO Nº 1497/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1497/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Websis Tecnologia e Sistemas Ltda. a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 8/2023, sob a responsabilidade da
Central de Compras do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, cujo
objeto é a contratação de empresas especializadas em desenvolvimento e manutenção
de software, por pontos de função complementados por horas de serviço técnico sob
demanda;
Considerando que a representante alega, em suma, que teria sido
indevidamente inabilitada após a segunda sessão do certame no que se refere ao lote
6, após reverter administrativamente decisão pela sua inabilitação que havia sido
proferida em sessão anterior;
Considerando que, de acordo com o edital da licitação, o licitante
provisoriamente vencedor em um item e que estiver concorrendo em outro item ficará
obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, conforme subitens
12.5.4. e 12.5.5;
Considerando que o órgão licitante evidenciou que a empresa representante,
provisoriamente vencedora dos lotes 4 e 6, não logrou comprovar o cumprimento dos
requisitos mínimos para os dois de forma cumulativa;
Considerando que a Nota Técnica 42195133 (peça 15) apresenta análises
detalhadas com relação às razões que levaram à inabilitação da empresa, evidenciando
restar devidamente motivada a decisão do órgão licitante; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 16-18,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Central de Compras -
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-016.116/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Central de Compras - Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Websis Tecnologia e Sistemas Ltda.
1.6. Representação legal: Adonias Rosada Malosso, representando Websis
Tecnologia e Sistemas Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.